AREsp 2762344 - DECISAO

AREsp 2762344 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque: (i) parte da fundamentação do acórdão recorrido não foi especificamente impugnada, incidindo a Súmula 283/STF; (ii) a matéria sobre a incidência do ISS em razão da caracterização da "comissão de expediente" como atividade-meio demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente, manteve-se o entendimento de que a cobrança estava vinculada à operação de crédito e não sujeita ao ISSQN conforme as premissas fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Assumiu a Dívida: BANCO PONTUAL S. A.; Originador Da Dívida: BANCO MULTIPLIC S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ISSQN, Mandado De Segurança, Lista De Serviços Do Decreto Lei Nº 406/1968, Atividade Meio, Atividade Fim, Súmula 424/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário ISSQN Mandado De Segurança Lista De Serviços Do Decreto Lei Nº 406/1968 Atividade Meio Atividade Fim Súmula 424/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

Impetrante

BANCO PONTUAL S. A.

Assumiu a Dívida

BANCO MULTIPLIC S. A.

Originador Da Dívida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ISSQN sobre a "comissão de expediente"
  2. 2 Se a "comissão de expediente" se enquadra no item 29 da Lista de Serviços do DL nº 406/1968
  3. 3 Caracterização da prestação como atividade-meio ou atividade-fim

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque: (i) parte da fundamentação do acórdão recorrido não foi especificamente impugnada, incidindo a Súmula 283/STF; (ii) a matéria sobre a incidência do ISS em razão da caracterização da "comissão de expediente" como atividade-meio demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente, manteve-se o entendimento de que a cobrança estava vinculada à operação de crédito e não sujeita ao ISSQN conforme as premissas fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Embargos de declaração rejeitados