AREsp 2869551 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da falta de individualização do dispositivo de lei federal supostamente violado, além da dissociação das razões recursais dos fundamentos do aresto recorrido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ISSQN, Incorporação Imobiliária, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Incorporação Imobiliária Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Súmula 284/stf

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Parties

MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre incorporação direta de imóvel
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação do permissivo constitucional e de dispositivo federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ônus da prova quanto à alegação de que a obra foi executada por terceiros (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da falta de individualização do dispositivo de lei federal supostamente violado, além da dissociação das razões recursais dos fundamentos do aresto recorrido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.