AREsp 2415160 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apreciou a matéria com fundamento em norma estadual (Lei Estadual n. 14.042/2005), cuja revisão via recurso especial é inviável (Súmula 280/STF); porque não houve prequestionamento sobre os arts. 165 e 166 do CTN na Corte de origem (Súmula 211/STJ); e porque a alteração da conclusão sobre quem suportou a retenção exigiria reexame de prova, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: KRESTON PARTNERSHIP AUDITORES INDEPENDENTES S/S; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
ISSQN, Repetição De Indébito, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Reexame De Prova, Súmula 280 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ
Processual Civil Tributário ISSQN Repetição De Indébito Legitimidade Ativa Prequestionamento Reexame De Prova Súmula 280 STF +2 more

Case Brief

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Parties

KRESTON PARTNERSHIP AUDITORES INDEPENDENTES S/S

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de norma estadual (Lei Estadual n. 14.042/2005) e impossibilidade de revisão por recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 165 e 166 do CTN
  3. 3 Quem suportou a retenção dos encargos tributários para fins de legitimidade ativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apreciou a matéria com fundamento em norma estadual (Lei Estadual n. 14.042/2005), cuja revisão via recurso especial é inviável (Súmula 280/STF); porque não houve prequestionamento sobre os arts. 165 e 166 do CTN na Corte de origem (Súmula 211/STJ); e porque a alteração da conclusão sobre quem suportou a retenção exigiria reexame de prova, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno