REsp 2196818 - DECISAO

REsp 2196818 - DECISAO

Aplicando a LC 116/2003 e a jurisprudência consolidada do STJ, declarou-se a ilegitimidade do Município de Curitiba para cobrar o ISS, por entender-se que o critério aplicável é o local de efetiva prestação do serviço onde exista unidade econômica ou profissional; nos autos restou demonstrado que os serviços médicos foram prestados nas localidades dos municípios tomadores, razão pela qual foi provido o recurso especial e restabelecida a sentença.

Parties
Recorrente: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária, Local De Prestação De Serviços, Lei Complementar 116/2003
Processual Civil Tributário ISSQN Competência Tributária Local De Prestação De Serviços Lei Complementar 116/2003

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Parties

Município de Curitiba

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para cobrança do ISS incidente sobre serviços médicos
  2. 2 Interpretação dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 116/2003
  3. 3 Caracterização de estabelecimento prestador (unidade econômica ou profissional) para fins de sujeição ativa municipal

Ratio Decidendi

Aplicando a LC 116/2003 e a jurisprudência consolidada do STJ, declarou-se a ilegitimidade do Município de Curitiba para cobrar o ISS, por entender-se que o critério aplicável é o local de efetiva prestação do serviço onde exista unidade econômica ou profissional; nos autos restou demonstrado que os serviços médicos foram prestados nas localidades dos municípios tomadores, razão pela qual foi provido o recurso especial e restabelecida a sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Declara a ilegitimidade da cobrança do ISS pelo Município de Curitiba
  • Restabelece a sentença proferida às fls. 272-280