AREsp 2425000 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

1. 1 existência de vício de integração e omissão no acórdão quanto à negativa de produção de prova pericial e ao rito bifásico da cautelar de consignação
2. 2 se o art. 151, §1º do CTN impede a conversão em renda dos depósitos judiciais sem posterior homologação administrativa do lançamento
3. 3 competência municipal para cobrança do ISSQN quando o prestador está domiciliado em município diverso do local do tomador

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais: o recurso do particular foi prejudicado por ausência de interesse recursal em razão de não ter sido oposto embargos declaratórios contra o acórdão (impossibilitando a alegação de omissão), e o recurso da edilidade não apresentou comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, devendo incidir óbice ao conhecimento, conforme fundamentação e jurisprudência citadas.

Court Disposition

Conheço dos agravos e não conheço dos recursos especiais interpostos pela CONVERGÊNCIA TELEINFORMÁTICA LTDA. e pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular (CONVERGÊNCIA TELEINFORMÁTICA LTDA.).
• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da edilidade (MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS).