AREsp 2868292 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a distribuição do ônus da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a alegação de inconstitucionalidade da Súmula 7/entendimento exige apreciação do Supremo Tribunal Federal, sendo matéria não própria do recurso especial.

Parties
Recorrente: WALDEMIRO SALOMAO JUNIOR; Recorrido: Município de Juiz de Fora/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ISSQN, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Lançamento Por Homologação, Dívida Ativa, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução Fiscal ISSQN Ônus Da Prova Súmula 7/stj Lançamento Por Homologação +2 more

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Parties

WALDEMIRO SALOMAO JUNIOR

Recorrente

Município de Juiz de Fora/MG

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova e art. 373, §1º do CPC
  2. 2 inconstitucionalidade da Súmula 7 do STJ e artigo 5º, XXXV da CF
  3. 3 lançamento por homologação e necessidade de notificação do contribuinte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a distribuição do ônus da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a alegação de inconstitucionalidade da Súmula 7/entendimento exige apreciação do Supremo Tribunal Federal, sendo matéria não própria do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial