AREsp 2817164 - DECISAO

AREsp 2817164 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto à matéria impactada pelo Tema 355/STJ, declarou-se prejudicada a análise do recurso especial em razão de ter seu seguimento negado pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015; quanto à alegação de incorreção da base de cálculo do ISS, verificou-se ausência de prequestionamento no acórdão recorrido, inviabilizando a apreciação pela via especial; por essas razões, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando os honorários em favor da parte agravada em 2% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Município de Serra - ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Arrendamento Mercantil, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Base De Cálculo Do ISS, Tema 355/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ISSQN Arrendamento Mercantil Prequestionamento Recursos Repetitivos Base De Cálculo Do ISS +1 more

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Parties

PAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Município de Serra - ES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face da aplicação do Tema 355/STJ
  2. 2 local de incidência do ISS em operações de leasing (arrendamento mercantil)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto à matéria impactada pelo Tema 355/STJ, declarou-se prejudicada a análise do recurso especial em razão de ter seu seguimento negado pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015; quanto à alegação de incorreção da base de cálculo do ISS, verificou-se ausência de prequestionamento no acórdão recorrido, inviabilizando a apreciação pela via especial; por essas razões, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando os honorários em favor da parte agravada em 2% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial; negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre a base de cálculo estipulada pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.