REsp 2162487 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Proposta De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Suspensão De Processos

Legal Issues

1. 1 Definir se a sociedade uniprofissional, constituída sob a forma de responsabilidade limitada, faz jus ao tratamento tributário diferenciado do ISS em alíquota fixa, na forma do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968.
2. 2 Se estão preenchidos os requisitos de admissibilidade para afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por maioria, afetou-se o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos porque a questão (se sociedade uniprofissional constituída sob a forma limitada faz jus ao tratamento tributário diferenciado do ISS em alíquota fixa) é controvérsia jurídica multitudinária, sem solução uniformizadora concentrada, com relevante impacto e necessidade de definição pela Primeira Seção, determinando-se a suspensão dos processos sobre a mesma matéria até a consolidação da tese.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de processos que versem sobre a mesma matéria

Orders

• Determinar a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ (art. 1.037, II, do CPC/2015).
• Oficiar aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais comunicando a instauração do procedimento e a suspensão da tramitação dos processos.