AREsp 2724245 - DECISAO

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O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento, na ADPF 189, de que é inconstitucional lei municipal que exclua valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional; tendo o STF resolvido a controvérsia constitucional aplicável ao caso, impõe-se reconhecer a prejudicialidade do recurso especial/agravo, não sendo cabível o seu enfrentamento nesta Corte.

Parties
Agravante: Berlitz Centro de Idiomas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Julgo Prejudicado O Recurso
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo Do Imposto, Exclusão De PIS E COFINS Da Base Do ISS, Lei Complementar 116/2003, ADPF 189/adpf 190, Prejudicialidade De Recurso Extraordinário
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ISSQN Base De Cálculo Do Imposto Exclusão De PIS E COFINS Da Base Do ISS Lei Complementar 116/2003 ADPF 189/adpf 190 +1 more

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Parties

Berlitz Centro de Idiomas Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Julgo Prejudicado O Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de resolução do tema pelo STF na ADPF 189
  2. 2 Se o ISS (incluindo PIS, COFINS ou o próprio ISS) pode ser excluído da base de cálculo do ISSQN
  3. 3 Aplicação do entendimento da Suprema Corte sobre competência de lei complementar para definir exclusões da base do ISS

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento, na ADPF 189, de que é inconstitucional lei municipal que exclua valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional; tendo o STF resolvido a controvérsia constitucional aplicável ao caso, impõe-se reconhecer a prejudicialidade do recurso especial/agravo, não sendo cabível o seu enfrentamento nesta Corte.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.