REsp 2172455 - ACORDAO

REsp 2172455 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, com fundamento no conjunto probatório, concluiu que os serviços se enquadram no subitem 14.01 da lista anexa à LC 116/2003 e que não há estabelecimento prestador em Araucária/PR; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a tese do REsp 1.060.210/SC (Tema 355) não é aplicável ao caso, por tratar de leasing financeiro.

Parties
Autor: GE Power & Water Equipamentos e Serviços de Energia e Tratamento de Água Ltda.; Réu: Município de Campinas; Réu: Município de Araucária/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf/1988) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática.
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária, Súmula 7/stj, Tema 355/stj, Lei Complementar 116/2003
Processual Civil Tributário ISSQN Competência Tributária Súmula 7/stj Tema 355/stj Lei Complementar 116/2003

Case Brief

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Parties

GE Power & Water Equipamentos e Serviços de Energia e Tratamento de Água Ltda.

Autor

Município de Campinas

Réu

Município de Araucária/PR

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf/1988) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual o município competente para a tributação do ISSQN (sede do prestador ou local da prestação)
  2. 2 Classificação do serviço na lista anexa à LC 116/2003 (subitens 14.01 vs 7.02/7.05)
  3. 3 Existência de estabelecimento prestador em Araucária/PR nos termos do art.4º da LC 116/2003

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, com fundamento no conjunto probatório, concluiu que os serviços se enquadram no subitem 14.01 da lista anexa à LC 116/2003 e que não há estabelecimento prestador em Araucária/PR; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a tese do REsp 1.060.210/SC (Tema 355) não é aplicável ao caso, por tratar de leasing financeiro.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.