AREsp 2772464 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem julgou a controvérsia com base em exame de fatos e provas, razão pela qual a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque outras alegadas violações legais não foram prequestionadas no acórdão regional, impedindo o conhecimento do recurso especial (Enunciado 211 da Súmula do STJ).

Parties
Exequente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Provimento/ Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
ISSQN, Execução Fiscal, Suspensão Da Execução, Prejudicialidade Externa, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário ISSQN Execução Fiscal Suspensão Da Execução Prejudicialidade Externa Prequestionamento Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Município de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Provimento/ Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da execução fiscal por prejudicialidade externa
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem julgou a controvérsia com base em exame de fatos e provas, razão pela qual a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque outras alegadas violações legais não foram prequestionadas no acórdão regional, impedindo o conhecimento do recurso especial (Enunciado 211 da Súmula do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido