REsp 2179511 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões e vícios dizem respeito ao mérito, matéria que não foi apreciada nesta Corte em razão da intempestividade do recurso especial; os embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito ou promover reforma do julgado nem para prequestionamento constitucional, e o acórdão embargado não apresenta contradição, obscuridade ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Impetrante: empresa contribuinte; Autoridade Coatora: Município de Itabirito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ISSQN, Intempestividade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Autoridade Coatora, Prerrogativa De Prazo Em Dobro, Reexame Necessário
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Intempestividade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Contradição Prequestionamento +3 more

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Parties

empresa contribuinte

Impetrante

Município de Itabirito

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 intempestividade do recurso especial e suas consequências para o exame do mérito
  3. 3 legitimidade da autoridade coatora para recorrer

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões e vícios dizem respeito ao mérito, matéria que não foi apreciada nesta Corte em razão da intempestividade do recurso especial; os embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito ou promover reforma do julgado nem para prequestionamento constitucional, e o acórdão embargado não apresenta contradição, obscuridade ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração