REsp 1837185 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o estabelecimento prestador, para fins de ISS, é o local onde se recolhe o material, se aceita o preço e se entrega o laudo ao cliente; assim, a cobrança pelo Município de Santo André é legítima e a análise probatória da validade da CDA não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: FLEURY S/A; Agravado: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
ISSQN, Certidão De Dívida Ativa, Competência Municipal, Análises Clínico Laboratoriais, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário ISSQN Certidão De Dívida Ativa Competência Municipal Análises Clínico Laboratoriais Súmula 7 Do STJ

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Parties

FLEURY S/A

Agravante

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Competência para cobrança do ISS quando a coleta ocorre em um município e a análise em outro
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o estabelecimento prestador, para fins de ISS, é o local onde se recolhe o material, se aceita o preço e se entrega o laudo ao cliente; assim, a cobrança pelo Município de Santo André é legítima e a análise probatória da validade da CDA não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.