AREsp 2704531 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não se constatou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o pedido do recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar a compatibilidade das receitas com a Lista Anexa, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de origem também fundamentou-se na legislação municipal (LCM n.137/2004 e n.154/2005), constituindo fundamento impeditivo autônomo; por fim, a ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CTN e do CPC impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ISSQN, Serviços Bancários, Lista Anexa, Reexame De Matéria Fática, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário ISSQN Serviços Bancários Lista Anexa Reexame De Matéria Fática Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 incidência do ISS sobre serviços bancários
  3. 3 exame de compatibilidade dos serviços com a Lista Anexa

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não se constatou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o pedido do recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar a compatibilidade das receitas com a Lista Anexa, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de origem também fundamentou-se na legislação municipal (LCM n.137/2004 e n.154/2005), constituindo fundamento impeditivo autônomo; por fim, a ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CTN e do CPC impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada