REsp 2178624 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de dedução dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do ISSQN
2. 2 Interpretação do art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei nº 406/1968 e do art. 7º da Lei Complementar nº 116/2003
3. 3 Prevalência da jurisprudência do STJ sobre decisões que invocam o Tema 247 do STF em face de interpretação infraconstitucional

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante do STJ no sentido de que a base de cálculo do ISSQN dos serviços de construção civil corresponde ao preço total do serviço e que a dedução dos materiais só é admissível na hipótese específica de materiais produzidos pelo prestador fora do local da obra e sujeitos ao ICMS, o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que permitiu dedução ampla diverge da jurisprudência dominante do STJ; assim, o Recurso Especial foi conhecido e provido para reformar o acórdão e julgar improcedente o pedido de repetição de indébito.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; pedido formulado na ação declaratória cumulada com repetição de indébito julgado improcedente.

Orders

• Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido formulado na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito.
• Publique-se.