AREsp 1806709 - DECISAO

AREsp 1806709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento. A decisão de origem, que determinou a liquidação da sentença para apuração dos materiais empregados, mostrou-se compatível com a jurisprudência do STJ (Tema 889) e com a orientação do STF sobre recepção do art. 9º, §2º do DL 406/1968, sendo que a verificação concreta da inclusão indevida dos materiais na base de cálculo do ISSQN depende de prova pericial. Ademais, o acórdão recorrido não enfrentou o art. 142 do CTN, o que afasta o prequestionamento necessário para o conhecimento da alegada violação no recurso especial.

Parties
Recorrente: ANDRE L. DOS SANTOS EIRELI; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Liquidação De Sentença, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Constitucional ISSQN Base De Cálculo Ação Anulatória De Débito Fiscal Liquidação De Sentença Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE L. DOS SANTOS EIRELI

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe liquidação de sentença em ação anulatória de débito fiscal de natureza desconstitutiva?
  2. 2 São dedutíveis da base de cálculo do ISSQN materiais produzidos no local da obra ou adquiridos de terceiros?
  3. 3 Houve prequestionamento do art. 142 do CTN para fins de recurso especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento. A decisão de origem, que determinou a liquidação da sentença para apuração dos materiais empregados, mostrou-se compatível com a jurisprudência do STJ (Tema 889) e com a orientação do STF sobre recepção do art. 9º, §2º do DL 406/1968, sendo que a verificação concreta da inclusão indevida dos materiais na base de cálculo do ISSQN depende de prova pericial. Ademais, o acórdão recorrido não enfrentou o art. 142 do CTN, o que afasta o prequestionamento necessário para o conhecimento da alegada violação no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial