AREsp 2616296 - DECISAO

AREsp 2616296 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal concluiu que, quando a análise/avaliação de riscos para concessão de crédito emergencial é realizada pela própria instituição financeira que concede o crédito, a tarifa denominada 'adiantamento a depositante' caracteriza atividade-meio e não constitui fato gerador do ISSQN; por conseguinte, foi conhecido e provido o recurso especial para afastar a incidência do ISSQN sobre essa tarifa, com retorno dos autos ao tribunal de origem para arbitramento dos honorários de sucumbência.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S/A; Apelado: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a incidência do ISSQN sobre a tarifa 'adiantamento a depositante' quando a análise de risco de crédito é realizada pela própria instituição financeira que concede o crédito emergencial; autos remetidos ao Tribunal de origem para arbitramento dos honorários de...
Legal Topics
ISSQN, Atividade Meio, Lista De Serviços Anexa À LC 116/2003, Adiantamento a Depositante
Tributário Processual Civil ISSQN Atividade Meio Lista De Serviços Anexa À LC 116/2003 Adiantamento a Depositante

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S/A

Agravante

Município de Curitiba

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre a tarifa denominada 'adiantamento a depositante'
  2. 2 Natureza da atividade (atividade-meio vs atividade-fim) na análise de crédito
  3. 3 Exame de compatibilidade dos serviços com a lista anexa à LC 116/2003 e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal concluiu que, quando a análise/avaliação de riscos para concessão de crédito emergencial é realizada pela própria instituição financeira que concede o crédito, a tarifa denominada 'adiantamento a depositante' caracteriza atividade-meio e não constitui fato gerador do ISSQN; por conseguinte, foi conhecido e provido o recurso especial para afastar a incidência do ISSQN sobre essa tarifa, com retorno dos autos ao tribunal de origem para arbitramento dos honorários de sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a incidência do ISSQN sobre a tarifa 'adiantamento a depositante' quando a análise de risco de crédito é realizada pela própria instituição financeira que concede o crédito emergencial; autos remetidos ao Tribunal de origem para arbitramento dos honorários de...

Orders

  • Afastar a incidência do ISSQN sobre a tarifa denominada 'adiantamento a depositante' nas hipóteses em que a análise de risco é realizada pela própria instituição que concede o crédito emergencial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova decisão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência