AREsp 2709988 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido fundamentou a decisão na interpretação da Lei Complementar Municipal n. 118/2002, o que impede o exame em Recurso Especial por analogia à Súmula n. 280/STF; além disso, não há similitude fática com os precedentes indicados que autorizasse o conhecimento por dissídio jurisprudencial, e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 pela ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: EL FRANCHISING LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE BARUERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Improvimento
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
ISSQN, Interpretação De Direito Local, Dissídio Jurisprudencial, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil ISSQN Interpretação De Direito Local Dissídio Jurisprudencial Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

EL FRANCHISING LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE BARUERI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Improvimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.280/STF por analogia em recurso especial quando o acórdão está fundamentado em norma de direito local
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial por dissídio jurisprudencial (alínea c) diante da exigência de similitude fática
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno improvido

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido fundamentou a decisão na interpretação da Lei Complementar Municipal n. 118/2002, o que impede o exame em Recurso Especial por analogia à Súmula n. 280/STF; além disso, não há similitude fática com os precedentes indicados que autorizasse o conhecimento por dissídio jurisprudencial, e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 pela ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015