AREsp 2868355 - DECISAO

AREsp 2868355 - DECISAO

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento, por ausência de interesse recursal em relação a determinadas rubricas e por impossibilidade de revisar matéria fático-probatória no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); concluiu-se ainda que não houve omissão ou vício de fundamentação do acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO; Recorrido: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Serviços Bancários, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Suporte Fático Probatório
Tributário Processual Civil ISSQN Serviços Bancários Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Suporte Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO

Recorrente

Município de Curitiba

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do ISS sobre rubricas bancárias (adiantamento a depositantes, tarifas interbancárias, operações ativas, fornecimento de cheque e cartão, desconto de duplicatas e cheques, ISS retido)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento, por ausência de interesse recursal em relação a determinadas rubricas e por impossibilidade de revisar matéria fático-probatória no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); concluiu-se ainda que não houve omissão ou vício de fundamentação do acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 10% o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados para a recorrente
  • Publique-se