REsp 2198580 - DECISAO

REsp 2198580 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem na apreciação de questões relevantes oportunamente suscitadas (art. 489, §1º, IV, e art. 1.022, II, do CPC), o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, porquanto a insuficiente manifestação impede o exame adequado da matéria no recurso extraordinário e especial.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM; Apelada: 5º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Fortaleza/CE (Cartório Botelho)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (anulação Do Acórdão Que Julgou Os Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Provimento do Recurso Especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Serviços Cartorários Gratuitos, Subsídios/compensações, Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Omissão De Decisão
Constitucional Tributário Processual Civil ISSQN Base De Cálculo Serviços Cartorários Gratuitos Subsídios/compensações Remessa Necessária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

Recorrente

5º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Fortaleza/CE (Cartório Botelho)

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (anulação Do Acórdão Que Julgou Os Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem incorreu em omissão na apreciação de argumentos essenciais, nos termos do art. 489, §1º, IV, e art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Se os subsídios pagos pelo Estado aos cartórios (FERMOJU) constituem parcela da base de cálculo do ISSQN ou possuem natureza indenizatória e, assim, são excluídos da base tributável
  3. 3 Aplicabilidade do art. 496, §1º, do CPC quanto à remessa necessária em face da interposição de apelação pela Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem na apreciação de questões relevantes oportunamente suscitadas (art. 489, §1º, IV, e art. 1.022, II, do CPC), o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, porquanto a insuficiente manifestação impede o exame adequado da matéria no recurso extraordinário e especial.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Anula o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração