AREsp 2499347 - DECISAO

AREsp 2499347 - DECISAO

Diante da orientação jurisprudencial do STJ, reforçada pelo pronunciamento do STF no âmbito do RE 603.497/MG, concluiu-se que não é possível deduzir da base de cálculo do ISS os valores referentes a materiais produzidos no local da prestação de serviços ou adquiridos de terceiros e empregados na construção civil quando não tributados pelo ICMS, bem como os valores pagos a título de subempreitada; por isso deu-se provimento ao agravo para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedentes os embargos à execução, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NITERÓI; Embargante: empresa embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No STJ Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para julgar improcedentes os embargos à execução, invertidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo Do ISS, Construção Civil, Dedução De Materiais Empregados, Subempreitada
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Base De Cálculo Do ISS Construção Civil Dedução De Materiais Empregados Subempreitada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Agravante

empresa embargante

Embargante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No STJ Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 admissibilidade e aplicação do art. 557, caput, do CPC/1973
  3. 3 alcance e recepção do art. 9º, §2º, do Decreto-Lei nº 406/1968

Ratio Decidendi

Diante da orientação jurisprudencial do STJ, reforçada pelo pronunciamento do STF no âmbito do RE 603.497/MG, concluiu-se que não é possível deduzir da base de cálculo do ISS os valores referentes a materiais produzidos no local da prestação de serviços ou adquiridos de terceiros e empregados na construção civil quando não tributados pelo ICMS, bem como os valores pagos a título de subempreitada; por isso deu-se provimento ao agravo para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedentes os embargos à execução, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para julgar improcedentes os embargos à execução, invertidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Publque-se
  • Intimem-se