AREsp 2846257 - DECISAO

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Tendo a Corte formado tese repetitiva sobre a incidência de ISS em serviços bancários (Tema 132), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este pratique o juízo de conformação e adote as medidas cabíveis nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ e do art. 1.040 do CPC/2015, exaurida assim a instância ordinária antes do eventual encaminhamento do recurso especial a esta Corte.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
ISSQN, Execução Fiscal, Incidência Do ISS, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Execução Fiscal Incidência Do ISS Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre receitas de operações de crédito
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Aplicação do art. 2º, III da LC 116/03

Ratio Decidendi

Tendo a Corte formado tese repetitiva sobre a incidência de ISS em serviços bancários (Tema 132), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este pratique o juízo de conformação e adote as medidas cabíveis nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ e do art. 1.040 do CPC/2015, exaurida assim a instância ordinária antes do eventual encaminhamento do recurso especial a esta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.