AREsp 1911518 - DECISAO

AREsp 1911518 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque a controvérsia foi afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1223/STJ), devendo os recursos que tratam da mesma matéria aguardar, no Tribunal de origem, a solução do tema repetitivo e observarem os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, viabilizando o juízo de conformação.

Parties
Agravante: MAMEDE SERVIÇOS MÉDICOS SS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Com Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 em razão da afetação ao Tema 1223/STJ
Legal Topics
ISSQN, Sociedade Uniprofissional, Tema 1223/stj, Decreto Lei N. 406/1968 (art. 9º, §§ 1º E 3º), Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Sobrestamento/afetação De Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Tributário Processual Civil ISSQN Sociedade Uniprofissional Tema 1223/stj Decreto Lei N. 406/1968 (art. 9º, §§ 1º E 3º) Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Sobrestamento/afetação De Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MAMEDE SERVIÇOS MÉDICOS SS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Com Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a sociedade uniprofissional constituída sob a forma de responsabilidade limitada faz jus ao tratamento tributário diferenciado do ISS em alíquota fixa, na forma do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação previsto no art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1223/STJ) e consequente aguardamento/ devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque a controvérsia foi afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1223/STJ), devendo os recursos que tratam da mesma matéria aguardar, no Tribunal de origem, a solução do tema repetitivo e observarem os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, viabilizando o juízo de conformação.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 em razão da afetação ao Tema 1223/STJ

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 662-664
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam seguidos os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015