REsp 1896860 - DECISAO

REsp 1896860 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o embargante não cumpriu o ônus previsto no art. 16, §2º, da Lei nº 6.830/1980, não requerendo produção probatória e limitando-se a alegações genéricas, de modo que subsiste a presunção de certeza e legitimidade das Certidões de Dívida Ativa (art. 3º, parágrafo único, LEF); além disso, não houve prequestionamento de dispositivos federais suscitados (Súmula 211) e a revisão de matéria fática encontra óbice na Súmula 7 do STJ, justificando a improcedência do recurso na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Serviços Bancários, Embargos À Execução Fiscal, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento
Processual Civil Tributário ISSQN Serviços Bancários Embargos À Execução Fiscal Cerceamento De Defesa Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre serviços bancários
  2. 2 Ônus probatório do embargante nos embargos à execução fiscal (art. 16, §2º, LEF)
  3. 3 Presunção de certeza e legitimidade das Certidões de Dívida Ativa (art. 3º, parágrafo único, LEF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o embargante não cumpriu o ônus previsto no art. 16, §2º, da Lei nº 6.830/1980, não requerendo produção probatória e limitando-se a alegações genéricas, de modo que subsiste a presunção de certeza e legitimidade das Certidões de Dívida Ativa (art. 3º, parágrafo único, LEF); além disso, não houve prequestionamento de dispositivos federais suscitados (Súmula 211) e a revisão de matéria fática encontra óbice na Súmula 7 do STJ, justificando a improcedência do recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.