AREsp 2794387 - ACORDAO

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Não se verificou omissão ou contradição apta a dar ensejo ao art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que determinados serviços se enquadram na lista anexa à LC 116/2003 e são tributáveis pelo ISS, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: Vencer Engenharia e Serviços Ltda.; Agravante: Município de Canhotinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ISSQN, Imunidade Tributária Sobre Energia Elétrica, Taxatividade Da Lista Anexa À LC N. 116/2003, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Imunidade Tributária Sobre Energia Elétrica Taxatividade Da Lista Anexa À LC N. 116/2003 Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Vencer Engenharia e Serviços Ltda.

Recorrente

Município de Canhotinho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição apontadas no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alcance da imunidade constitucional relativa à energia elétrica (art. 155, §3º, CF)
  3. 3 sujeição ao ISS das atividades relacionadas à distribuição e manutenção de redes e linhas de transmissão

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou contradição apta a dar ensejo ao art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que determinados serviços se enquadram na lista anexa à LC 116/2003 e são tributáveis pelo ISS, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida