AREsp 2717316 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso especial era inapto ao conhecimento, de modo que não houve omissão quanto ao mérito que pudesse ser sanada por aclaratórios; a reprodução dos fundamentos relativos aos óbices de admissibilidade não altera a substância da decisão nem configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; embargo não se presta a reexame do mérito ou de provas, e não se demonstrou existência de contradição interna no acórdão embargado.

Parties
Autoras/embargantes: pessoas jurídicas de direito privado; Réu/embargado: Município de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Acórdão Que Julgou Agravo Interno E Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ISSQN, Contrato De Franquia, Serviços Postais, Recurso Especial Não Conhecido, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Tributário Processual Civil ISSQN Contrato De Franquia Serviços Postais Recurso Especial Não Conhecido Omissão Contradição +4 more

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Parties

pessoas jurídicas de direito privado

Autoras/embargantes

Município de Belo Horizonte/MG

Réu/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Acórdão Que Julgou Agravo Interno E Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quando o recurso especial é inapto ao conhecimento
  2. 2 se houve omissão quanto ao mérito por aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 se houve pré-questionamento dos dispositivos indicados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso especial era inapto ao conhecimento, de modo que não houve omissão quanto ao mérito que pudesse ser sanada por aclaratórios; a reprodução dos fundamentos relativos aos óbices de admissibilidade não altera a substância da decisão nem configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; embargo não se presta a reexame do mérito ou de provas, e não se demonstrou existência de contradição interna no acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração