AREsp 2879945 - DECISAO

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O Tribunal de origem analisou corretamente os fatos e a prova, aplicando o entendimento de que a Lista Anexa da LC 116/2003, apesar de taxativa, admite interpretação extensiva e permite enquadrar a operação 'Adiantamento a Depositante' como serviço correlato ao item 15.08, legitimando a cobrança de ISSQN; confirmou-se também a improcedência da alegação de efeito confiscatório da multa; ausente prequestionamento e havendo necessidade de reexame fático-probatório, o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Embargante/recorrente: Itaú Unibanco S/A; Exequente/recorrido: Município de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Em Parte)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ISSQN, Adiantamento a Depositante, Lista Anexa Da LC 116/2003, Multa Por Execução Fiscal, Interpretação Extensiva
Constitucional Tributário ISSQN Adiantamento a Depositante Lista Anexa Da LC 116/2003 Multa Por Execução Fiscal Interpretação Extensiva

Case Brief

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Parties

Itaú Unibanco S/A

Embargante/recorrente

Município de Fortaleza

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ISSQN sobre a operação denominada 'Adiantamento a Depositante' e outras operações bancárias
  2. 2 Natureza taxativa da Lista Anexa da LC 116/2003 e possibilidade de interpretação extensiva
  3. 3 Alegação de caráter confiscatório da multa de 40% aplicada na execução fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou corretamente os fatos e a prova, aplicando o entendimento de que a Lista Anexa da LC 116/2003, apesar de taxativa, admite interpretação extensiva e permite enquadrar a operação 'Adiantamento a Depositante' como serviço correlato ao item 15.08, legitimando a cobrança de ISSQN; confirmou-se também a improcedência da alegação de efeito confiscatório da multa; ausente prequestionamento e havendo necessidade de reexame fático-probatório, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015