AREsp 2840635 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou que não há prova suficiente de que os serviços foram prestados fora do Município de Campinas, fundamento reforçado pela falta de produção da prova pericial por culpa da recorrente (não recolhimento de honorários), e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, havia fundamento suficiente não impugnado, incidindo a Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SONDA DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Local Do Fato Gerador, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário ISSQN Local Do Fato Gerador Ônus Da Prova Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

SONDA DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 competência municipal para cobrança do ISS (local da prestação do serviço)
  2. 2 incidência do ônus da prova sobre a embargante/recorrente
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou que não há prova suficiente de que os serviços foram prestados fora do Município de Campinas, fundamento reforçado pela falta de produção da prova pericial por culpa da recorrente (não recolhimento de honorários), e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, havia fundamento suficiente não impugnado, incidindo a Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se