AREsp 2834615 - DECISAO

Parties: Agravante: PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES LTDA; Agravado: Município de Campinas
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Legal Topics: ISSQN, Base De Cálculo Do ISS, PIS E COFINS, Cálculo Por Dentro, Capacidade Contributiva, Vedação Ao Confisco, Repercussão Geral, ADPF 190, Tema 69 STF

Processual Civil Tributário ISSQN Base De Cálculo Do ISS PIS E COFINS Cálculo Por Dentro Capacidade Contributiva Vedação Ao Confisco +3 more

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Parties

PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES LTDA

Agravante

Município de Campinas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

1 Admissibilidade de agravo relativo à inadmissão de recurso especial e suposta omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
2 Se PIS e COFINS devem ser incluídos ou excluídos da base de cálculo do ISSQN
3 Se a exclusão de tributos da base do ISSQN depende de lei complementar nacional