AREsp 2861643 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a Lei Complementar Municipal n. 369/2009, ao prever recolhimento mensal do ISSQN por quantia fixa calculada por profissional, não contraria o Decreto-Lei n. 406/1968, o qual não disciplina periodicidade, ficando a matéria de eventual confronto entre lei local e norma federal reservada ao STF; não se verificou omissão que ofenda o art. 1.022 do CPC; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: ORESTES MUNIZ & ODAIR MARTINI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Recorrido: Município de Porto Velho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Exame Incidental Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
ISSQN, Periodicidade De Cobrança, Base De Cálculo Por Quantia Fixa, Decreto Lei N. 406/1968, Lei Complementar Municipal N. 369/2009, Competência Municipal, Súmula 280 STF, Art. 1.022 Do CPC
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ISSQN Periodicidade De Cobrança Base De Cálculo Por Quantia Fixa Decreto Lei N. 406/1968 Lei Complementar Municipal N. 369/2009 +3 more

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Parties

ORESTES MUNIZ & ODAIR MARTINI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Agravante

Município de Porto Velho

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Exame Incidental Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial após indeferimento pelo tribunal de origem
  2. 2 Compatibilidade da Lei Complementar Municipal n. 369/2009 com o Decreto-Lei n. 406/1968 quanto à periodicidade e base de cálculo do ISSQN
  3. 3 Se o Decreto-Lei n. 406/1968 impõe periodicidade anual para o recolhimento do ISSQN por sociedades profissionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a Lei Complementar Municipal n. 369/2009, ao prever recolhimento mensal do ISSQN por quantia fixa calculada por profissional, não contraria o Decreto-Lei n. 406/1968, o qual não disciplina periodicidade, ficando a matéria de eventual confronto entre lei local e norma federal reservada ao STF; não se verificou omissão que ofenda o art. 1.022 do CPC; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial