REsp 1491031 - ACORDAO

REsp 1491031 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Município não impugnou, nas razões do recurso especial, o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a conclusão de que os serviços são atividades-meio e, portanto, não sujeitos ao ISSQN — de modo que incide, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; além disso, na análise de mérito o agravo tampouco poderia prosperar.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA; Apelada: Espírito Santo Centrais Elétricas S/A - ESCELSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
ISSQN, Súmula 283/stf, Atividade Meio, Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços (decreto Lei 406/68)
Tributário Processual Civil ISSQN Súmula 283/stf Atividade Meio Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços (decreto Lei 406/68)

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Agravante

Espírito Santo Centrais Elétricas S/A - ESCELSA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre serviços de ligação, religação, vistoria e serviços correlatos fornecidos por concessionária de energia
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  3. 3 Interpretação extensiva da lista de serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406/68

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Município não impugnou, nas razões do recurso especial, o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a conclusão de que os serviços são atividades-meio e, portanto, não sujeitos ao ISSQN — de modo que incide, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; além disso, na análise de mérito o agravo tampouco poderia prosperar.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Município de Vitória
  • Manter o inteiro teor da decisão monocrática proferida