AREsp 2793702 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a matéria de fundo exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, não houve prequestionamento das questões apontadas nem demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Energia Ativa; Agravada: municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ISSQN, Fundamentação Da Decisão Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil ISSQN Fundamentação Da Decisão Judicial Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Energia Ativa

Agravante

municipalidade

Agravada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a matéria de fundo exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, não houve prequestionamento das questões apontadas nem demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida