AREsp 2793761 - DECISAO

AREsp 2793761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso exigiria reexame de fatos e provas (ó bice da Súmula 7 do STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a afastar a uniformização exigida; ademais, as conclusões do acórdão recorrido estão fundamentadas na fé pública das informações da auditoria e na ausência de prova robusta pela recorrente, razão pela qual não se comprovou usurpação de atribuição administrativa nem divergência jurisprudencial relevante.

Parties
Agravante: CENTRO MEDICO GOULART DIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Lançamento Tributário, Enquadramento De Serviços, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Competência Administrativa (art. 142 Ctn)
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Lançamento Tributário Enquadramento De Serviços Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Competência Administrativa (art. 142 Ctn)

Case Brief

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Parties

CENTRO MEDICO GOULART DIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1º e dos itens 4.1 e 4.3 da Lista anexa da Lei Complementar n. 116/2003
  2. 2 Usurpação de atribuição da autoridade fiscal (art. 142 do CTN) pelo Poder Judiciário
  3. 3 Necessidade de comprovação para desconstituir informações prestadas por agente público (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso exigiria reexame de fatos e provas (ó bice da Súmula 7 do STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a afastar a uniformização exigida; ademais, as conclusões do acórdão recorrido estão fundamentadas na fé pública das informações da auditoria e na ausência de prova robusta pela recorrente, razão pela qual não se comprovou usurpação de atribuição administrativa nem divergência jurisprudencial relevante.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Major o, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.