AREsp 2704829 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, porquanto a apreciação pretendida exigiria reexame de prova e interpretação contratual sobre o núcleo dos contratos (hipótese de competência do Tribunal de origem), estando incindas as Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente afastou a incidência do ISSQN sobre o licenciamento do direito de imagem e registrou que não houve comprovação, nos termos do art. 166 do CTN, da assunção do encargo tributário pela autora, impedindo a repetição do indébito.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Exame De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Licenciamento De Direito De Imagem, Repetição De Indébito, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 166 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Licenciamento De Direito De Imagem Repetição De Indébito Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 166 Do CTN

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Exame De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre o licenciamento do direito de imagem
  2. 2 Comprovação da assunção do encargo tributário para fins de repetição de indébito (art. 166 do CTN)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando depende de reexame de prova ou interpretação contratual

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, porquanto a apreciação pretendida exigiria reexame de prova e interpretação contratual sobre o núcleo dos contratos (hipótese de competência do Tribunal de origem), estando incindas as Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente afastou a incidência do ISSQN sobre o licenciamento do direito de imagem e registrou que não houve comprovação, nos termos do art. 166 do CTN, da assunção do encargo tributário pela autora, impedindo a repetição do indébito.

Court Disposition

Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.