AREsp 2874296 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada violação de norma federal seria indireta e dependente de exame de norma local, atraindo o óbice da Súmula 280/STF; ademais, a matéria relativa à alegada inobservância da reserva de plenário não foi prequestionada perante o Tribunal de origem, incidindo os impedimentos das Súmulas 282 e 356/STF; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ISSQN, Fato Gerador, Lei Complementar Nº 116/2003, Código Tributário Municipal (art. 45), Súmula 280/stf, Súmula Vinculante Nº 10/stf, Prequestionamento, Reserva De Plenário
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ISSQN Fato Gerador Lei Complementar Nº 116/2003 Código Tributário Municipal (art. 45) Súmula 280/stf +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do recolhimento antecipado do ISS sobre pagamento anual antecipado
  2. 2 Conflito entre norma municipal (art. 45 da Lei nº 691/1984) e disposição da Lei Complementar nº 116/2003 sobre fato gerador
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280/STF em recurso especial quando a controvérsia repousa em norma local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada violação de norma federal seria indireta e dependente de exame de norma local, atraindo o óbice da Súmula 280/STF; ademais, a matéria relativa à alegada inobservância da reserva de plenário não foi prequestionada perante o Tribunal de origem, incidindo os impedimentos das Súmulas 282 e 356/STF; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.