REsp 2184133 - DECISAO

REsp 2184133 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado no âmbito do recurso especial por força da Súmula 7/STJ; entende-se também que cláusula contratual que posterga emissão de nota fiscal não é oponível à Fazenda Pública Municipal, tendo o fato gerador do ISS ocorrido na prestação do serviço conforme LC 116/03.

Parties
Recorrente/autora: SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL AUTOMACAO DE PROCESSOS LTDA; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo interno conhecido e não provido.
Legal Topics
ISSQN, Fato Gerador, Empreitada, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Direito Administrativo ISSQN Fato Gerador Empreitada Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL AUTOMACAO DE PROCESSOS LTDA

Recorrente/autora

FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Definição do momento do fato gerador do ISS em empreitadas
  2. 2 Oponibilidade de cláusula contratual que posterga a emissão de nota fiscal perante a Fazenda Pública Municipal
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado no âmbito do recurso especial por força da Súmula 7/STJ; entende-se também que cláusula contratual que posterga emissão de nota fiscal não é oponível à Fazenda Pública Municipal, tendo o fato gerador do ISS ocorrido na prestação do serviço conforme LC 116/03.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo interno conhecido e não provido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 2% (art. 85, §11, CPC/2015)