REsp 2211536 - DECISAO

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O recurso especial foi não conhecido porque as questões federais apontadas não foram adequadamente prequestionadas pelo tribunal a quo nem demonstrarem, de forma específica e fundamentada, contrariedade a dispositivo federal apto a reformar o acórdão; ademais, a matéria envolve interpretação de norma municipal, o que impede o reexame na via especial, sendo aplicáveis, por analogia, súmulas do STF e a jurisprudência desta Corte que vedam o conhecimento em tais circunstâncias.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Fato Gerador, Prequestionamento, Interpretação De Legislação Local, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Mandado De Segurança ISSQN Fato Gerador Prequestionamento Interpretação De Legislação Local Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 1º e 3º da Lei Complementar 116/2003 quanto ao fato gerador do ISSQN
  2. 2 Alegada violação aos arts. 948-950 do Código de Processo Civil (argumento sobre Reserva de Plenário e prequestionamento)
  3. 3 Aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) e das Súmulas do STF/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque as questões federais apontadas não foram adequadamente prequestionadas pelo tribunal a quo nem demonstrarem, de forma específica e fundamentada, contrariedade a dispositivo federal apto a reformar o acórdão; ademais, a matéria envolve interpretação de norma municipal, o que impede o reexame na via especial, sendo aplicáveis, por analogia, súmulas do STF e a jurisprudência desta Corte que vedam o conhecimento em tais circunstâncias.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se