REsp 2212226 - DECISAO

REsp 2212226 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de inadmissão porque a agravante impugnou adequadamente os fundamentos que haviam motivado a inadmissão, especialmente quanto à Súmula 83 do STJ, determinando-se a conversão do agravo em recurso especial para análise aprofundada da questão de direito sobre a incidência do regime do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968 diante da previsão contratual de distribuição de lucros; concedeu-se efeito suspensivo diante da probabilidade de provimento e do risco de dano grave, comprovado pela existência de mandado de penhora sobre faturamento correspondente a 10% do faturamento mensal.

Parties
Agravante: INCOR CURITIBA - INSTITUTO DO CORAÇÃO DE CURITIBA SOCIEDADE SIMPES LTDA.; Agravado: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (convertido Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração Da Inadmissão; Conversão Do Agravo Em Recurso Especial; Efeito Suspensivo Deferido
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo convertido em recurso especial; efeito suspensivo deferido; suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até julgamento definitivo do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Tributação Em Alíquota Fixa, Sociedades Simples, Natureza Empresária, Distribuição De Lucros, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Precedente Earesp 31.084/ms
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Tributação Em Alíquota Fixa Sociedades Simples Natureza Empresária Distribuição De Lucros Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INCOR CURITIBA - INSTITUTO DO CORAÇÃO DE CURITIBA SOCIEDADE SIMPES LTDA.

Agravante

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (convertido Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração Da Inadmissão; Conversão Do Agravo Em Recurso Especial; Efeito Suspensivo Deferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968 ao caso de sociedade médica
  2. 2 Caracterização da natureza empresária de sociedade por força de previsão contratual de distribuição de lucros
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à impugnação dos fundamentos de inadmissão (Súmula 83 do STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissão porque a agravante impugnou adequadamente os fundamentos que haviam motivado a inadmissão, especialmente quanto à Súmula 83 do STJ, determinando-se a conversão do agravo em recurso especial para análise aprofundada da questão de direito sobre a incidência do regime do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968 diante da previsão contratual de distribuição de lucros; concedeu-se efeito suspensivo diante da probabilidade de provimento e do risco de dano grave, comprovado pela existência de mandado de penhora sobre faturamento correspondente a 10% do faturamento mensal.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo convertido em recurso especial; efeito suspensivo deferido; suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até julgamento definitivo do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial
  • Converter o agravo em recurso especial para melhor análise da matéria