AREsp 2654228 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o recurso especial sequer foi conhecido por intempestividade (interposição fora do prazo legal), afastando a necessidade de manifestação sobre a alegada nulidade por julgamento extra petita, e embargos de declaração não podem ser utilizados para reexame do mérito ou para produzir efeitos modificativos.

Parties: Autor: Loja Maluca Ltda.; Réu: Município de Conselheiro Lafaiete/MG
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: ISSQN, Intempestividade, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Julgamento Extra Petita

Processual Civil Tributário ISSQN Intempestividade Repetição De Indébito Embargos De Declaração Julgamento Extra Petita

Case Brief

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Parties

Loja Maluca Ltda.

Autor

Município de Conselheiro Lafaiete/MG

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 inexistência de relação jurídico-tributária
2 repetição de indébito pela cobrança do ISSQN
3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Agravo interno improvido.