AREsp 2759628 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, entendeu-se que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, motivando a conclusão de que os serviços de assessoria e consultoria tiveram seu resultado no território brasileiro com base no objeto contratual, eleição de foro em São Paulo e ausência de indícios de fruição no exterior, e que a pretensão recursal demandaria reexame de prova e cláusulas contratuais vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7/STJ, razão por que o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Parties
Agravante/recorrente: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Apreciação De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
ISSQN, Anulatória De Débito Fiscal, Exportação De Serviços, Súmulas 5/stj E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário ISSQN Anulatória De Débito Fiscal Exportação De Serviços Súmulas 5/stj E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Apreciação De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão nos fundamentos (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência do ISSQN sobre serviços de consultoria/assessoria quando o resultado se verifica no território nacional
  3. 3 aplicabilidade da isenção prevista no art. 2º e parágrafo único da LC 116/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, entendeu-se que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, motivando a conclusão de que os serviços de assessoria e consultoria tiveram seu resultado no território brasileiro com base no objeto contratual, eleição de foro em São Paulo e ausência de indícios de fruição no exterior, e que a pretensão recursal demandaria reexame de prova e cláusulas contratuais vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7/STJ, razão por que o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 1% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela Corte de origem, respeitando-se os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.