REsp 2211116 - DECISAO

REsp 2211116 - DECISAO

O Tribunal confirmou que os serviços foram prestados e produziram resultado em território nacional (embarcações em águas marítimas brasileiras), razão pela qual não se caracterizou a exportação de serviços à luz do art. 2º, parágrafo único, e do art. 3º, § 3º, da LC 116/2003, mantendo a incidência do ISSQN; contudo, por entender que os embargos de declaração visavam prequestionamento e não tinham caráter protelatório, excluiu-se a multa aplicada nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: TERMINAL CORREDOR NORTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial apenas para excluir a multa fixada no julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
ISSQN, Imunidade Tributária, Exportação De Serviços, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário ISSQN Imunidade Tributária Exportação De Serviços Embargos De Declaração Multa Por Embargos Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TERMINAL CORREDOR NORTE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de exportação de serviços e incidência de ISSQN
  2. 2 Aplicação do art. 2º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 116/2003
  3. 3 Incidência do art. 3º, § 3º, da LC 116/2003 para serviços em águas marítimas

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que os serviços foram prestados e produziram resultado em território nacional (embarcações em águas marítimas brasileiras), razão pela qual não se caracterizou a exportação de serviços à luz do art. 2º, parágrafo único, e do art. 3º, § 3º, da LC 116/2003, mantendo a incidência do ISSQN; contudo, por entender que os embargos de declaração visavam prequestionamento e não tinham caráter protelatório, excluiu-se a multa aplicada nos aclaratórios.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial apenas para excluir a multa fixada no julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Excluir a multa fixada no julgamento dos Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intime-se.