REsp 2195238 - ACORDAO

REsp 2195238 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente; a tese de dedução da base de cálculo do ISSQN dependeria do exame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (caracterização de prestação finalística versus intermediação), o que é inviável em recurso especial face às Súmulas 5 e 7 do STJ; a alegada ofensa à norma municipal configura questão de direito local, sujeita à limitação prevista na Súmula 280 do STF; e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade que justificasse a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: STAFF"S RECURSOS HUMANOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
ISSQN, Mão De Obra, Dedução Da Base De Cálculo, Súmula 524/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 280/stf, Decisão Surpresa, Omissão E Contradição, Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015
Processual Civil Tributário ISSQN Mão De Obra Dedução Da Base De Cálculo Súmula 524/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 280/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

STAFF"S RECURSOS HUMANOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição e fundamentação)
  2. 2 Alegação de decisão surpresa
  3. 3 Possibilidade de dedução da base de cálculo do ISSQN em razão de fornecimento de mão de obra (subitem 17.05 da LC Municipal n. 178/2003)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente; a tese de dedução da base de cálculo do ISSQN dependeria do exame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (caracterização de prestação finalística versus intermediação), o que é inviável em recurso especial face às Súmulas 5 e 7 do STJ; a alegada ofensa à norma municipal configura questão de direito local, sujeita à limitação prevista na Súmula 280 do STF; e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade que justificasse a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por STAFF"S RECURSOS HUMANOS LTDA.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015