REsp 2210512 - DECISAO

REsp 2210512 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de demonstração específica de ofensa ao art. 204 do CTN e demais dispositivos apontados) e da não impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ilegitimidade do Município e nulidades da CDA), além da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ISSQN, Arrendamento Mercantil, Execução Fiscal, Ilegitimidade Ativa, Certidão De Dívida Ativa (cda), Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil ISSQN Arrendamento Mercantil Execução Fiscal Ilegitimidade Ativa Certidão De Dívida Ativa (cda) Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do Município de Vitória de Santo Antão para figurar como sujeito ativo do crédito tributário exequendo
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por omissão de elementos essenciais
  3. 3 Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo fiscal (lançamento de ofício)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de demonstração específica de ofensa ao art. 204 do CTN e demais dispositivos apontados) e da não impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ilegitimidade do Município e nulidades da CDA), além da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se