REsp 1922390 - DECISAO

REsp 1922390 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão impugnava questão decidida pelo tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (princípio da anterioridade) e dependia de interpretação de legislação local, matéria cuja apreciação é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 280/STF e da limitação de competências estabelecida, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PALMAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Anterioridade, Princípio Da Legalidade, Representação Processual De Associação, Assistência (art. 119 Cpc), Súmula 280/stf, Competência Municipal
Tributário Processo Civil Constitucional ISSQN Base De Cálculo Anterioridade Princípio Da Legalidade Representação Processual De Associação +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 7º da Lei Complementar 116/2003
  2. 2 Possibilidade de cobrança do ISSQN sobre serviços notariais e cartoriais no período anterior a 27/02/2011
  3. 3 Capacidade de associação para representar associados sem autorizações iniciais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão impugnava questão decidida pelo tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (princípio da anterioridade) e dependia de interpretação de legislação local, matéria cuja apreciação é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 280/STF e da limitação de competências estabelecida, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Intimem-se