REsp 2212708 - DECISAO

REsp 2212708 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque não se verificou omissão do tribunal a quo, a interpretação da Lei Complementar Municipal n. 341/2021 não impõe teto definitivo à dedução dos materiais (apenas condiciona a majoração do limite de 40% a procedimento fiscal específico), e as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos decisórios do acórdão recorrido, além de não demonstrarem de forma específica a violação de dispositivo de lei federal (incidindo, por analogia, os óbices das súmulas 283 e 284 do STF).

Parties
Recorrente: GAIO SERPA CONSTRUÇÕES DE ESTRUTURAS METÁLICAS E PRÉ-MOLDADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Dedução De Materiais Na Construção Civil, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Base De Cálculo Dedução De Materiais Na Construção Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Súmulas 283 E 284 STF

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Parties

GAIO SERPA CONSTRUÇÕES DE ESTRUTURAS METÁLICAS E PRÉ-MOLDADOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Possível violação do art. 150 do CTN relativa ao lançamento por homologação
  3. 3 Interpretação e validade de norma municipal que limita a dedução de materiais na base de cálculo do ISS (limite de 40%)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque não se verificou omissão do tribunal a quo, a interpretação da Lei Complementar Municipal n. 341/2021 não impõe teto definitivo à dedução dos materiais (apenas condiciona a majoração do limite de 40% a procedimento fiscal específico), e as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos decisórios do acórdão recorrido, além de não demonstrarem de forma específica a violação de dispositivo de lei federal (incidindo, por analogia, os óbices das súmulas 283 e 284 do STF).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.