AREsp 2863532 - DECISAO

AREsp 2863532 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento reiterado no Tema 132 do STJ, não havendo vício de integração ou omissão que enseje admissão do recurso especial; ademais, o arbitramento do lançamento do ISS sobre 'tarifas interbancárias' foi considerado regular nos termos do art.148 do CTN e das normas municipais aplicáveis em razão da não apresentação de documentos.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do agravo para, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Arbitramento Do Lançamento, Recurso Especial, Recurso Repetitivo (tema 132), Vício De Integração/omissão, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil ISSQN Arbitramento Do Lançamento Recurso Especial Recurso Repetitivo (tema 132) Vício De Integração/omissão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão em conformidade com entendimento repetitivo do STJ (Tema 132)
  2. 2 Incidência do ISS sobre rubricas bancárias: tarifas interbancárias e adiantamento a depositantes
  3. 3 Legalidade do arbitramento da base de cálculo do ISS por ausência de documentos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento reiterado no Tema 132 do STJ, não havendo vício de integração ou omissão que enseje admissão do recurso especial; ademais, o arbitramento do lançamento do ISS sobre 'tarifas interbancárias' foi considerado regular nos termos do art.148 do CTN e das normas municipais aplicáveis em razão da não apresentação de documentos.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do agravo para, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.