EREsp 2113926 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial atual em face da jurisprudência consolidada do STJ, que entende ser o município do local de coleta do material o competente para cobrança do ISSQN em serviços de laboratórios de análises clínicas; ademais, a constituição do crédito por arbitramento foi considerada legítima diante da omissão da contribuinte, nos termos do art. 148 do CTN.

Parties
Embargante: FLEURY S.A.; Embargado: Município (parte embargada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 20% sobre o valor arbitrado na origem
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária Municipal, Arbitramento (art. 148 Ctn), Embargos De Divergência, Lei Complementar N. 116/2003, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Tributário ISSQN Competência Tributária Municipal Arbitramento (art. 148 Ctn) Embargos De Divergência Lei Complementar N. 116/2003 Súmulas Do STJ

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Parties

FLEURY S.A.

Embargante

Município (parte embargada)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para cobrança do ISSQN em serviços de laboratórios de análises clínicas
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência e exigência de divergência jurisprudencial atual
  3. 3 Aplicabilidade do art. 148 do CTN para lançamento por arbitramento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial atual em face da jurisprudência consolidada do STJ, que entende ser o município do local de coleta do material o competente para cobrança do ISSQN em serviços de laboratórios de análises clínicas; ademais, a constituição do crédito por arbitramento foi considerada legítima diante da omissão da contribuinte, nos termos do art. 148 do CTN.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 20% sobre o valor arbitrado na origem

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Majorar os honorários recursais em 20% sobre o valor arbitrado na origem