AREsp 2852483 - DECISAO

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Parties
Agravante/recorrente: NOVAAGRI INFRA-ESTRUTURA DE ARMAZENAGEM E ESCOAMENTO AGRÍCOLA S.A.; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Pis/cofins, Irpj/csll, Omissão De Acórdão, Prequestionamento, Tema 69/stf
Processual Civil Tributário ISSQN Base De Cálculo Pis/cofins Irpj/csll Omissão De Acórdão Prequestionamento +1 more

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Parties

NOVAAGRI INFRA-ESTRUTURA DE ARMAZENAGEM E ESCOAMENTO AGRÍCOLA S.A.

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em analisar pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 69/STF (RE 574.706/PR) à base de cálculo do ISS
  3. 3 possibilidade de exclusão de ISS, IRPJ, CSLL, PIS e COFINS da base de cálculo do ISS