AREsp 2852565 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conhecer do recurso especial, por entender que as questões suscitadas envolvem confronto entre norma local e norma federal (matéria constitucional cuja competência de apreciação em recurso extraordinário é do STF) e que as alegadas inconstitucionalidades não eram prejudiciais ao pedido principal, configurando pretensão de controle abstrato de constitucionalidade inapta em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: INVEST AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTOS SS LTDA.; Recorrido/apelado: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Controle Difuso De Inconstitucionalidade, Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Delegação De Competência Para Atualização De Base De Cálculo, Súmulas 280/282/284 Do STF, Decreto Lei N. 406/1968, Art. 97 Do CTN
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ISSQN Controle Difuso De Inconstitucionalidade Conflito Entre Lei Local E Lei Federal Delegação De Competência Para Atualização De Base De Cálculo Súmulas 280/282/284 Do STF +2 more

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Parties

INVEST AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTOS SS LTDA.

Recorrente/agravante

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando se discute validade de lei local em face de lei federal
  2. 2 Se a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos do Código Tributário Municipal era prejudicial ao pedido principal (controle difuso/incidental)
  3. 3 Se o parágrafo único do art. 275 do CTM delegou indevidamente ao Secretário de Finanças competência vedada pelo art. 97, II e IV, do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conhecer do recurso especial, por entender que as questões suscitadas envolvem confronto entre norma local e norma federal (matéria constitucional cuja competência de apreciação em recurso extraordinário é do STF) e que as alegadas inconstitucionalidades não eram prejudiciais ao pedido principal, configurando pretensão de controle abstrato de constitucionalidade inapta em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.