AREsp 2714619 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu pela ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem ao deixar de enfrentar as omissões suscitadas nos embargos de declaração referentes às conclusões do laudo pericial; reconhecida violação ao art. 1.022 do CPC/2015, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, que deverão enfrentar as omissões apontadas e decidir como entender de direito sobre elas.

Parties
Autor/recorrente: Banco Santander (Brasil) S/A; Réu/recorrido: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
ISSQN, Competência Municipal, Anulatória De Débito Fiscal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Pericial, Interpretação Da Lista De Serviços, Multa Administrativa
Tributário Processual Civil ISSQN Competência Municipal Anulatória De Débito Fiscal Negativa De Prestação Jurisdicional Prova Pericial Interpretação Da Lista De Serviços +1 more

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Parties

Banco Santander (Brasil) S/A

Autor/recorrente

Município de Belo Horizonte

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 competência para cobrança do ISSQN (local da prestação vs. sede/matriz)
  2. 2 validade dos autos de infração relativos ao ISSQN
  3. 3 peso da perícia e necessidade de enfrentamento das suas conclusões

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu pela ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem ao deixar de enfrentar as omissões suscitadas nos embargos de declaração referentes às conclusões do laudo pericial; reconhecida violação ao art. 1.022 do CPC/2015, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, que deverão enfrentar as omissões apontadas e decidir como entender de direito sobre elas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as omissões suscitadas pela parte embargante
  • Publique-se